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Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção.
por Hérica Aguilar — publicado 18/10/2018 — última modificação 24/09/2019 16h56
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Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011 - Dispões sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado.
por Hérica Aguilar — publicado 18/10/2018 — última modificação 24/09/2019 16h56
Localizado em IFTO / … / Legislações / Napne
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá propriedade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
por Hérica Aguilar — publicado 18/10/2018 — última modificação 24/09/2019 16h56
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Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art.18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
por Hérica Aguilar — publicado 18/10/2018 — última modificação 24/09/2019 16h56
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Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei nº11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhada de cão-guia.
por Hérica Aguilar — publicado 18/10/2018 — última modificação 24/09/2019 16h56
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Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009. Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais.
por Hérica Aguilar — publicado 18/10/2018 — última modificação 24/09/2019 16h56
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Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
por Hérica Aguilar — publicado 18/10/2018 — última modificação 24/09/2019 16h56
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Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES
por Hérica Aguilar — publicado 18/10/2018 — última modificação 24/09/2019 16h56
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Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
por Hérica Aguilar — publicado 18/10/2018 — última modificação 24/09/2019 16h56
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Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 - Regulamenta a lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
por Hérica Aguilar — publicado 18/10/2018 — última modificação 24/09/2019 16h56
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