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Procuradorias evitam que IFTO seja obrigado a nomear candidato aprovado fora do número de vagas

PF/TO e PF/IFTO

A PF/TO e a PF/IFTO são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU)
por publicado: 11/04/2018 07h02 última modificação: 11/04/2018 07h05

Do Núcleo de Divulgação Institucional da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (PF/IFTO), obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 1000052-82.2018.4.01.4300, impetrado por candidata aprovada em 3º colocado no concurso público para preenchimento de duas vagas de Enfermeiro, Campus Colinas Tocantins, alegando erro na distribuição de vagas entre o regime de cotas e a ampla concorrência.

Em defesa do IFTO, as Procuradorias da AGU esclareceram que as duas vagas disponibilizadas no certame foram preenchidas pelos classificados em primeiro lugar do regime de cotas e da ampla concorrência, não havendo qualquer ilegalidade na distribuição das vagas previstas no edital, ao estabelecer que os candidatos que pleiteassem vagas no regime de cotas concorreriam de maneira concomitante no regime de ampla concorrência e, caso obtivessem nota para aprovação na disputa universal, não seriam contabilizados para o efeito de preenchimento das vagas adstritas às cotas, por se coadunar literalmente com o previsto no artigo 3º que trata do regime de cotas da Lei nº 12.990/04.

 Destarte, afirmaram que, não havendo preterição da autora à nomeação e posse para as vagas disponibilizadas, visto que não houve burla à ordem de classificação, inexistiria direito líquido e certo a posse, até porque não se pode permitir que o IFTO seja forçado a nomear candidato sem existência de vaga.

Ademais, segundo os procuradores federais, no caso, os candidatos classificados além do número de vagas previstos no edital do certame não têm direito à nomeação, mas possuem apenas expectativa de direito de serem convocados dentro do prazo de validade do edital, desde que surjam outras vagas e haja interesse e necessidade da administração, no âmbito de seu poder discricionário, conforme orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça.

 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins acolheu os argumentos da AGU e denegou a segurança. Para o magistrado, “como a impetrante não logrou provar que teve qualquer de seus direitos feridos, pois não restou demonstrada nenhuma preterição à nomeação e posse em cargo público, ausente a plausibilidade jurídica do direito invocado”.

O julgador destacou ainda que “o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, que discutiu a nomeação de candidatos classificados fora do número das vagas previstas em edital, sufragando o entendimento de que não há direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora das vagas previstas no edital, estabelecendo que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato”, concluindo que “na linha de entendimento manifestada pelo STF, não há que se falar em ato ilegal, uma vez que a impetrante foi classificada para o cadastro de reserva e ainda não foi aberto novo concurso público com as mesmas especificações da vaga para a qual foi classificada”.

A PF/TO e a PF/IFTO são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1