Marca

por Diretoria de TI publicado 10/05/2019 11h23, última modificação 10/05/2019 12h45

Marca é o sinal distintivo visualmente perceptível, com finalidade de identificar produtos e serviços.

 

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA REGISTRO DE MARCAS?

• Deve ser requerida para um produto ou serviço lícito;

• Que não tenha pedidos anteriores.

 

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DE REGISTRAR A MARCA?

• Ao titular da marca ou depositante é assegurado o direito de ceder seu registro ou pedido de registro; licenciar o uso da marca; e zelar pela integridade material e reputação da marca

• A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica.

• A percepção da marca pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.

 

O TITULAR DA MARCA NÃO PODE IMPEDIR:

• Que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;

• Que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência. O QUE NÃO É REGISTRÁVEL COMO MARCA? Todos os incisos contidos no art. 124 da Lei 9.279/96. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm.

• Brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficial, público, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.

• Letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva.

• Expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento digno de respeito e veneração.

• Designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão publico.

• Reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de titulo de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com esses sinais distintivos.

• Sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva.

• Sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

• Cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

• Indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;

• Sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;

• Reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;

• Reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;

• Nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;

• Reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou do País;

• Nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

• Pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

• Obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;

• Termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;

• Reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetí- vel de causar confusão ou associação com marca alheia;

• Dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, revestirem-se de suficiente forma distintiva;

• A forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada do efeito técnico;

• Objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiros;

• Sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

 

 

Fonte: http://www.redenamor.org/sites/default/files/guia_de_inovacao_rede_namor_2015.pdf