Portaria nº 197, de 07 de março de 2014

por Janaína Amorim publicado 04/04/2016 14h27, última modificação 15/04/2019 09h45
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Educação Básica, de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica ofertantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional articulados à educação básica ficam obrigadas a responder anualmente o Censo Escolar da Educação Básica.