Lei n° 13.415

por Márcio de Lima Araújo publicado 04/04/2016 14h27, última modificação 15/04/2019 09h37
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

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