Resolução Consup n.º 43/2017

por Eleuza Rodrigues Rocha publicado 30/01/2018 14h30, última modificação 30/01/2018 14h38
Defere recurso impetrado por servidor que solicita sua absolvição referente à apuração de fato ocorrido no Campus Palmas, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, conforme autos do processo registrado no Sistema Eletrônico de Informações sob o n.º 0103537.00000029/2017-98, e torna sem efeito a Portaria n.º 4/2017/REI/IFTO, de 3 de janeiro de 2017, que aplicou a penalidade de Suspensão por 30 (trinta) dias, por conduta incompatível com o exercício do cargo, conforme previsto no inciso XVIII do art. 117 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Parecer n.º 00011/2017/GAB/PF-IFTO/PGF/AGU, que recomenda ao servidor o ressarcimento ao erário.